us-federal · 1996
Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde
HIPAA é a principal lei de segurança cibernética e privacidade dos Estados Unidos para o setor de saúde. A Regra de Segurança (45 CFR Part 164 Subpart C) exige que entidades cobertas e seus parceiros de negócios implementem salvaguardas administrativas, físicas e técnicas para proteger informações eletrônicas de saúde protegidas (ePHI). O HHS OCR é responsável pela aplicação da HIPAA e aplicou mais de $140 milhões USD em penalidades desde 2003.
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Os resumos de leis e regulamentações de cibersegurança são descrições educacionais em linguagem clara, não aconselhamento jurídico. Leis, regulamentações e orientações de fiscalização mudam com frequência. Consulte um advogado qualificado e verifique o texto oficial publicado antes de embasar em qualquer resumo decisões de conformidade ou profissionais.
Sources
- Health Insurance Portability and Accountability Act (texto oficial) · us-federal · 1996