us-federal · 1974
Lei de Privacidade de 1974
A Lei de Privacidade (Privacy Act) regula como as agências federais dos EUA coletam, mantêm e divulgam registros pessoais relevantes para a segurança cibernética. Ela exige que as agências mantenham registros com precisão, relevância e segurança. Os indivíduos têm o direito de acessar e corrigir seus registros mantidos pelas agências federais.
Resumo editorial. Para o texto oficial, consulte a fonte oficial.
A DecipherU não oferece consultoria jurídica. Consulte um advogado na sua jurisdição para decisões de compliance.
Os resumos de leis e regulamentações de cibersegurança são descrições educacionais em linguagem clara, não aconselhamento jurídico. Leis, regulamentações e orientações de fiscalização mudam com frequência. Consulte um advogado qualificado e verifique o texto oficial publicado antes de embasar em qualquer resumo decisões de conformidade ou profissionais.
Sources
- Privacy Act of 1974 (texto oficial) · us-federal · 1974