us-state · 2024
Lei de Privacidade do Consumidor do Oregon
A Oregon Consumer Privacy Act é uma lei de privacidade e segurança digital em vigor desde julho de 2024, aplicável tanto a organizações com fins lucrativos quanto sem fins lucrativos. Oregon é o primeiro estado americano a incluir entidades sem fins lucrativos em sua legislação de privacidade. A lei exige o respeito a sinais universais de opt-out e garante direitos padrão de privacidade ao consumidor, como acesso, exclusão e correção de dados.
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Os resumos de leis e regulamentações de cibersegurança são descrições educacionais em linguagem clara, não aconselhamento jurídico. Leis, regulamentações e orientações de fiscalização mudam com frequência. Consulte um advogado qualificado e verifique o texto oficial publicado antes de embasar em qualquer resumo decisões de conformidade ou profissionais.
Sources
- Oregon Consumer Privacy Act (texto oficial) · us-state · 2024