us-federal · 1914
Lei da Comissão Federal de Comércio, Seção 5 (Atos Injustos ou Enganosos)
A Seção 5 do FTC Act é a ferramenta de fiscalização de cibersegurança mais ampla dos EUA para organizações comerciais. A FTC usa sua autoridade sobre "práticas desleais ou enganosas" para abrir processos contra empresas com proteções de cibersegurança inadequadas ou declarações de segurança enganosas. A FTC já abriu mais de 80 casos de segurança de dados com base nessa autoridade.
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