Tradução pendente. Esta lei ainda não foi traduzida para português brasileiro. Leia a versão em inglês.
us-federal · 1914
Federal Trade Commission Act Section 5 (Unfair or Deceptive Acts)
FTC Act Section 5 is the broadest US cybersecurity enforcement tool for commercial organizations. The FTC uses its 'unfair or deceptive practices' authority to bring enforcement actions against companies with inadequate cybersecurity protections or misleading security claims. The FTC has brought over 80 data security cases under this authority.
Resumo editorial. Para o texto oficial, consulte a fonte oficial.
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