us-federal · 1986
Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas
A ECPA regula o acesso do governo a comunicações eletrônicas e estabelece padrões de privacidade em cibersegurança para interceptação e vigilância. A lei inclui três títulos: a Lei de Interceptação (Título I), a Lei de Comunicações Armazenadas (Título II, 18 U.S.C. § 2701-2712) e a Lei de Registro de Chamadas (Título III). Essas disposições definem quando as autoridades policiais podem acessar e-mails, registros telefônicos e dados armazenados.
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Os resumos de leis e regulamentações de cibersegurança são descrições educacionais em linguagem clara, não aconselhamento jurídico. Leis, regulamentações e orientações de fiscalização mudam com frequência. Consulte um advogado qualificado e verifique o texto oficial publicado antes de embasar em qualquer resumo decisões de conformidade ou profissionais.
Sources
- Electronic Communications Privacy Act (texto oficial) · us-federal · 1986