Tradução pendente. Esta lei ainda não foi traduzida para português brasileiro. Leia a versão em inglês.

us-federal · 1986

Electronic Communications Privacy Act

ECPA governs government access to electronic communications and sets cybersecurity privacy standards for wiretapping and surveillance. It includes three titles: the Wiretap Act (Title I), the Stored Communications Act (Title II, 18 U.S.C. § 2701-2712), and the Pen Register Act (Title III). These provisions define when law enforcement can access emails, phone records, and stored data.

Resumo editorial. Para o texto oficial, consulte a fonte oficial.

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