us-federal · 1998
Lei de Proteção à Privacidade Online de Crianças
A COPPA impõe requisitos de cibersegurança e privacidade aos operadores de sites e serviços online voltados para crianças menores de 13 anos. A regra da FTC (16 CFR Part 312) exige consentimento parental verificável antes da coleta de informações pessoais de crianças e determina a adoção de medidas de segurança razoáveis. A FTC atualizou a regra em 2013 e propôs novas atualizações em 2024.
Resumo editorial. Para o texto oficial, consulte a fonte oficial.
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Os resumos de leis e regulamentações de cibersegurança são descrições educacionais em linguagem clara, não aconselhamento jurídico. Leis, regulamentações e orientações de fiscalização mudam com frequência. Consulte um advogado qualificado e verifique o texto oficial publicado antes de embasar em qualquer resumo decisões de conformidade ou profissionais.
Sources
- Children's Online Privacy Protection Act (texto oficial) · us-federal · 1998