Tradução pendente. Esta lei ainda não foi traduzida para português brasileiro. Leia a versão em inglês.

us-federal · 1998

Children's Online Privacy Protection Act

COPPA imposes cybersecurity and privacy requirements on operators of websites and online services directed at children under 13. The FTC rule (16 CFR Part 312) requires verifiable parental consent before collecting children's personal information and mandates reasonable security measures. The FTC updated the rule in 2013 and proposed further updates in 2024.

Resumo editorial. Para o texto oficial, consulte a fonte oficial.

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