Tradução pendente. Esta lei ainda não foi traduzida para português brasileiro. Leia a versão em inglês.

us-federal · 1986

Computer Fraud and Abuse Act

The CFAA is the primary US federal cybersecurity criminal statute. It criminalizes unauthorized access to computer systems and exceeding authorized access. The Supreme Court's 2021 Van Buren decision narrowed its scope, ruling that 'exceeds authorized access' covers accessing data someone is not entitled to view, not misusing data they are authorized to access.

Resumo editorial. Para o texto oficial, consulte a fonte oficial.

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