us-federal · 1986
Lei de Fraude e Abuso de Computadores
O CFAA é a principal lei federal criminal de cibersegurança dos Estados Unidos. Ele criminaliza o acesso não autorizado a sistemas de computador e o acesso que excede a autorização concedida. A decisão Van Buren de 2021, proferida pela Suprema Corte, restringiu o alcance da lei ao estabelecer que "exceder o acesso autorizado" se refere a acessar dados que a pessoa não tem permissão para visualizar, e não ao uso indevido de dados que ela já tem autorização para acessar.
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Os resumos de leis e regulamentações de cibersegurança são descrições educacionais em linguagem clara, não aconselhamento jurídico. Leis, regulamentações e orientações de fiscalização mudam com frequência. Consulte um advogado qualificado e verifique o texto oficial publicado antes de embasar em qualquer resumo decisões de conformidade ou profissionais.
Sources
- Computer Fraud and Abuse Act (texto oficial) · us-federal · 1986