us-state · 2023
Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia / Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia
A CCPA/CPRA é a lei estadual americana de privacidade e segurança da informação mais influente dos Estados Unidos, garantindo aos residentes da Califórnia o direito de saber quais dados pessoais são coletados, solicitar sua exclusão, corrigi-los e recusar a venda dessas informações. A CPRA (em vigor desde janeiro de 2023) criou a California Privacy Protection Agency (CPPA) e introduziu requisitos de minimização de dados. A lei se aplica a empresas que atendam a determinados limites de faturamento ou volume de dados tratados.
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